Secretaria do gabinete · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 1.910, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.910, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2019 até o valor de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e quatro mil reais), para atendimento do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 197 de 09 de maio de 2019, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função...........................:
16 – HABITAÇÃO
Subfunção......................:
482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa.......................:
0026 – HABITAÇÃO PARA TODOS
Projeto...........................:
2.407 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa....:
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
174.000,00
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
Função...........................:
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção......................:
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa.......................:
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Atividade.......................:
9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Categoria Econômica....:
9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Mod. de Aplicação...:
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Grupo de Natureza........:
9.9.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa....:
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
174.000,00
Art. 3º Fica autorizado a incluir, atualizar e compatibilizar os valores da presente Lei com as peças de planejamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de setembro de 2019.
ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Sec. Mun. de Adm. e Finanças