Secretaria do gabinete · 27 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.° 218, DE 26 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.° 218, DE 26 DE MAIO DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do artigo 96 da Lei Complementar Municipal n.º 055, de 27 de setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 96. omissis
§ 2º O requerimento de regularização dos imóveis, na forma indicada pelo § 1º deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 31 de dezembro de 2020, e em hipótese alguma poderá resultar no desdobro ou desmembramento de lote com metragem inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5,00n (cinco metros). ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 26 de maio de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo