Secretaria do gabinete · 3 de abril de 2024
LEI Nº 2.057 DE 02 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.057 DE 02 DE ABRIL DE 2024
“ESTABELECE O JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Para fins do disposto nos arts. 54 e 175, §2º, ambos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, fica estabelecido que o veículo “jornal diário de grande circulação local”, será o da Associação Mineira dos Municípios - Diário Oficial dos Municípios Mineiros - www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, assim como o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal - www.novaponte.mg.gov.br .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.234, de 11 de abril de 1997.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 02 de abril de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
Ilson Belchior Ferreira
Secretário Municipal de Administração e Finanças