Secretaria do gabinete · 14 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 13 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 13 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O REPASSE AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL – 14º SALÁRIO”.
Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art 1º Fica autorizado à Prefeitura de Nova Ponte a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o incentivo financeiro adicional anual (14º salário) de que trata o parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, visando ao fortalecimento das políticas Públicas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º Para que os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde façam jus ao recebimento do incentivo financeiro estabelecido na Lei , deverão cumprir as atribuições da função estabelecidas pela Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e pela Portaria nº 2.436 de 21 de Setembro de 2017 ou da legislação que venha a substituí-las, bem como atingir as metas estabelecidas e pactuadas periodicamente pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, além de atenderem aos seguintes critérios:
I - Estarem em efetivo exercício de suas atividades na Vigilância Ambiental (Zoonoses), Estratégia Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária;
II – Estarem atuando em visitas domiciliares;
III – Cumprirem 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Estarem com cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Art. 3º O repasse do recurso financeiro adicional anual de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, cessando a obrigação do Município na ocorrência de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§1º O pagamento do incentivo financeiro será calculado e pago proporcionalmente aos meses trabalhados no período vigente da avaliação.
§2º Atendido o critério previsto no §1º, o valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta Lei Complementar será dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde da Família, na Equipe de Atenção primária e na Vigilância Ambiental (Controle de Zoonoses).
§3º O incentivo financeiro adicional será pago no mês de dezembro de cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de saúde e pelo Município de Nova Ponte.
§4º As metas do Município para o repasse do incentivo financeiro adicional de que serão estabelecidas mediante decreto municipal que estabelecerá as condições para concessão do incentivo variável por desempenho de metas.
§5º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, efetivamente repassado ao Município de Nova Ponte.
§6º O valor do incentivo previsto nesta Lei Complementar não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§7º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 4º O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas ao recurso do Bloco de Custeio do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de maio de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA
Secretária Municipal de Saúde