Secretaria do gabinete · 1 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
“INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A ÁREA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a área de 21.103,00m² (vinte e um mil, cento e três metros quadrados), integrante da Matrícula nº 21782 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, (anexo I), conforme mapa de situação (anexo II).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 30 de outubro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento