Secretaria do gabinete · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES NA CIDADE DE NOVA PONTE - MG.”
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Ordinária estabelece as normas que disciplinam os loteamentos populares no Município de Nova Ponte regulamentando todos os critérios para a execução do mesmo, estando em consonância com o Planejamento Urbano do Município de Nova Ponte e com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Nova Ponte e no Plano Diretor Participativo.
Parágrafo único. Os loteamentos populares são considerados os parcelamentos comercializados por valores inferiores aos praticados no mercado e em condições de pagamentos facilitados, podendo ser criados tanto pela iniciativa pública, quanto pela privada.
Art. 2º O parcelamento do solo urbano e sua aprovação observará o que determina a Lei Federal nº 6.766/79 e suas especificidades, se enquadrando como Popular o Loteamento que atender a metragem mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e máxima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo obrigatório terem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos lotes com área igual ou inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), enquadrando-se nas demais disposições desta lei.
Parágrafo único. A área mínima dos lotes poderá ser inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) quando o loteamento se destina a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, conforme preconiza a lei federal nº 6766/79.
Art. 3º A operacionalização do Projeto será estabelecida com acompanhamento técnico necessário, com o apoio da Secretaria de Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, no que lhe couber, e com total apoio do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 4º Os loteamentos populares que atenderem a metragem mínima de 200m² (duzentos metros quadrados), deverão destinar 5% (cinco por cento) do número de lotes aprovados, a ser comercializado pelo preço de 70% (setenta por cento) do valor da tabela de vendas, para famílias de baixa renda, mediante cadastro nos programas habitacionais do município de Nova Ponte.
§ 1º Compete ao Executivo Municipal fornecer certidão de enquadramento das famílias de baixa renda, que poderão se enquadrar nas regras de aquisição aqui referidas, para que o responsável pelo Loteamento possa dispor e comercializar o lote de acordo com as previsões expressas, e com a disponibilidade de lotes existentes e no limite do percentual no caput indicado.
§ 2º A regra estampada no caput valerá para os loteamentos aprovados a partir da promulgação da presente lei.
Art. 5º O projeto de Loteamento Popular deverá caucionar 30% (trinta por cento) do número de lotes junto ao Poder Público, como garantia das obras de infraestrutura.
Parágrafo único. Por tratar-se de uma garantia, o Poder Público deverá realizar a devolução da caução após o término das obras de infraestrutura do loteamento.
Art. 6º A pavimentação para todos os projetos previstos nessa Lei é obrigatória, devendo ser considerados os mecanismos de escoamento da bacia drenante correspondente, privilegiando a implantação de avenidas canal e parques lineares ao longo dos corpos d`água, respeitadas as faixas marginais de proteção e as faixas non aedificandi.
Parágrafo único. Na implantação de avenidas canais e parques lineares citados no caput deverá ser prevista a manutenção ou plantio de vegetação adequada para a proteção da faixa marginal.
Art. 7º Os loteamentos populares deverão conter Estação de tratamento de esgoto, no caso de não existir rede coletora de esgoto do DMAE - Departamento Municipal De Água E Esgotos.
Art. 8º Os projetos de loteamentos em andamento, os quais ainda não foram executados na sua totalidade, poderão se enquadrar nas regras previstas na presente lei, mediante requerimento dos interessados, respeitadas as determinações aqui referidas.
Parágrafo único. Os loteamentos já aprovados pela Prefeitura Municipal de Nova Ponte, até a data de promulgação da presente Lei, estarão isentos do disposto no art. 4º da mesma.
Art. 9º As demais regras dos loteamentos populares deverão seguir legislação municipal, estadual e federal que dispõem sobre o parcelamento do solo.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de agosto de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
MANUEL CAMILO CAMPOS
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos