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Congresso

REURB · 3 de novembro de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB

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DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Maria Dalva de Jesus nº 955, no Bairro denominado “São Sebastião”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 21.654 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017; art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.373, de 23 de dezembro de 1999; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: José Augusto de Matos. Processo Administrativo nº 351/2020. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte - MG, 30 de Outubro de 2026.

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4393, em 3 de novembro de 2026. Código identificador AF8B9246: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.