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Congresso

REURB · 20 de fevereiro de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua João Batista Pedrosa nº 1070, Bairro Amélia Benevides de Resende, Matrícula 14.220 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado pela REURB-S. Requerentes: Mara Rúbia da Silva e Nútia Cristina Silva Brito. Processo Administrativo nº 325/2020. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte - MG, 19 de Fevereiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4217, em 20 de fevereiro de 2026. Código identificador ACAB8E6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.