Secretaria do gabinete · 19 de abril de 2022
LEI Nº 1.985, DE 14 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.985, DE 14 DE ABRIL DE 2022
“INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a gleba do imóvel integrante da matrícula nº 19.507 do CRI de Nova Ponte – MG, com área de 8,1958 ha, ou seja, 81.958,00m² (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados), conforme Anexo I e II, compostos pelo Croqui da área e Memorial Descritivo, integrantes desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de abril de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente