Secretaria do gabinete · 20 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 17 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 17 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DA CRECHE PRÉ-ESCOLA REINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor da Creche Pré-Escola Reinaldo Antonio de Oliveira, junto à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ponte/MG.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei Complementar, o Anexo II da Lei Complementar nº 239, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Nova Ponte e estabelece o Plano de Carreira aplicável a seus integrantes, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo de provimento em comissão:
CARGO
REQUISITO MÍNIMO
VAGAS
SÍMBOLO
VALOR
Diretor da Creche Pré-Escola Reinaldo Antonio de Oliveira
Formação em nível de ensino médio, com habilitação para o exercício de docência
1
DE-1
R$ 5.000,00
Art. 3º As atribuições do cargo de Diretor da Creche Pré-Escola Reinaldo Antonio de Oliveira serão as mesmas previstas para o cargo de Diretor Escolar, constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 239, de 14 de abril de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de julho de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUANA NOLETO
Secretária Municipal de Educação