Secretaria do gabinete · 14 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL N° 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado reajuste dos vencimentos básicos do quadro do magistério, previsto no anexo I da Lei Complementar nº 208, de 03 de outubro de 2019.
Art. 2º O valor do reajuste será de 5% (cinco por cento), para os profissionais do magistério previsto na Lei Federal n° 11738/2008, a ser devido a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3° Por tratar de uma medida exclusiva, não há incidência da vedação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20, por ter o objetivo principal atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da República, conforme entendimento do TCE/MG da consulta n° 1098573.
Art. 4° Farão face às despesas previstas nesta Lei Recursos do Orçamento vigente.
Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de dezembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ELOIZE LEMOS DAVID
Secretária Municipal de Educação
LUIZ ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças