Secretaria do gabinete · 26 de outubro de 2018
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.754, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.”
SECRETARIA DO GABINETE
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.754, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.”
DECRETO Nº 088 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
“Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.754, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Estímulo ao Aumento de Participação do Município na Distribuição das Receitas Referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE/MG, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.754, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Estímulo ao Aumento de Participação do Município na Distribuição das Receitas Referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer limites pecuniários para que o administrador tenha critérios legais a evidenciar interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de dispostos na Lei Municipal n. º 1.754, de 28 de outubro de 2013, no âmbito do Poder Executivo.
DECRETA:
Art. 1º Somente terão o benefício concedido os veículos que possuírem base de cálculo para incidência do IPVA superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a tabela FIPE.
Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nove Ponte, 01 de outubro de 2018.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças