Secretaria do gabinete · 31 de julho de 2024
LEI Nº 2.065, DE 30 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.065, DE 30 DE JULHO DE 2024
INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e assegurado o apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia (Identificados com a presença de nódulos) sejam realizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo.
Art. 2º. São objetivos de apoio à saúde da mulher:
I – Prevenir a ocorrência de câncer de mama no município;
II – Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente;
III – Promover a saúde da mulher como política prioritária no município.
IV – Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
Art. 3º. Para fins de alcançar os objetivos do apoio à saúde da mulher, poderá ser implementada na rede municipal de saúde, um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais e clínicas locais, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas.
Art. 4º. A paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde – SUS, todos os tratamentos necessários, na forma desta lei.
Art. 5º. O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nas Unidades Básicas de Saúde e demais equipes de saúde, que constituem a rede de saúde pública no município.
Art. 6º. As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento junto aos médicos credenciados na rede, devendo o encaminhamento do clínico para a especialidade ser contemplado em no máximo 10 (dez) dias.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 30 de julho de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA
Secretária Municipal de Saúde