Secretaria do gabinete · 24 de março de 2020
LEI Nº 1.927, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.927, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DA CESSÃO ONEROSA, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial para inclusão de conta orçamentária de despesa e fonte de recurso no orçamento municipal vigente para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, por superávit financeiro, no valor de R$ 761.607,52 (setecentos e sessenta e um mil seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) conforme segue abaixo:
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
Função.............................:
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção........................:
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa.........................:
0004 – GESTÃO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, FINANC. E ADM.
Atividade..........................:
2.0107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN.DA SECRET.
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 54.440,46
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
Função.............................:
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção........................:
181 – POLICIAMENTO
Programa.........................:
0005 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
Atividade..........................:
2.0109 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM SSP/MG
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 3.052,90
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Função.............................:
15 – URBANISMO
Subfunção........................:
452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa.........................:
0013 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Atividade..........................:
2.0116 – MANUT. DAS ATIV. DA SECR. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 98.537,32
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função.............................:
12 – EDUCAÇÃO
Subfunção........................:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa.........................:
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
Atividade..........................:
2.0121 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAM. MUNICIPAL
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 343.942,51
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função.............................:
12 – EDUCAÇÃO
Subfunção........................:
362 – ENSINO MÉDIO
Programa.........................:
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
Atividade.........................:
2.0151 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 1.685,05
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função.............................:
12 – EDUCAÇÃO
Subfunção........................:
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa.........................:
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
Atividade..........................:
2.0123 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 33.930,76
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função.............................:
12 – EDUCAÇÃO
Subfunção........................:
366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa.........................:
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
Atividade..........................:
2.0124 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS. DE JOVENS E ADULTOS
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 3.408,39
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMÉRCIO E AGROP.
Função.............................:
20 – AGRICULTURA
Subfunção........................:
604 – DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Programa.........................:
0016 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DE APOIO AO PROD. RURAL
Atividade..........................:
2.0126 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM IMA
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 6.310,49
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMÉRCIO E AGROP.
Função.............................:
22 – INDÚSTRIA
Subfunção........................:
661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa.........................:
0018 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE APOIO À IND. E AO COM.
Atividade..........................:
2.0129 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE IND. E COM.
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 1.222,63
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.............................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção........................:
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOSLESCENTE
Programa.........................:
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL
Atividade..........................:
2.0148 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHES
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 2.264,92
Orgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.............................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção........................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa.........................:
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL
Atividade..........................:
2.0133 – MANUT. DAS ATIV. DE ASSIST. SOCIAL NO MUNICÍPIO
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 15.402,16
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA
Função.............................:
13 – CULTURA
Subfunção........................:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa.........................:
0022 – GESTÃO DE POL. DE INCENT. A CULTURA NO MUNIC.
Atividade..........................:
2.0141 – MANUT. DAS ATIV. DE APOIO A CULTURA MUNICIPAL
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 2.997,66
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA
Função.............................:
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção........................:
695 – TURISMO
Programa.........................:
0024 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO TURISMO
Atividade..........................:
2.0142 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE APOIO AO TURISMO
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DECONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 4.005,88
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA
Função.............................:
27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção........................:
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa.........................:
0023 – GESTÃO DAS POLÍT. DE INCENT. AO ESPORTE AMADOR
Atividade..........................:
2.0143 – MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO ESPORTE AMADOR
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 2.997,66
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
2.0135 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE E UBS´S
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.......:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos............:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 87.276,25
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa.........................:
0020 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Atividade..........................:
2.0137 – MANUT. DAS ATIV. DO PROG. SAÚDE DA FAMÍLIA
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 29.929,17
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
2.0149 – MANUT. DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação..........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 63.962,60
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
2.0139 – MANUT. DAS ATIV. DE COMBATE A ENDEMIAS
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...........:
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Elemento da Despesa.....:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 6.240,71
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro das receitas da Cessão Onerosa (Pré-Sal) tendo por Fonte de Recursos a Fonte: “260 - Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e em conformidade com a Lei nº 13.885/2019 e Orientação da Nota Técnica SEI nº 11.490/ME.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2020, visando a inclusão do crédito autorizado pela presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 20 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças