Secretaria do gabinete · 22 de março de 2024
LEI Nº 2.054, DE 18 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.054, DE 18 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROGRAMAS“EDUCAÇÃO FINANCEIRA” E “EDUCAÇÃO PATRIMONIAL” NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG.
O Povo do Município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais, por iniciativa do vereador Leandro Aparecido Naves Carneiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Essa lei institui os programa educativos "educação financeira" e “educação patrimonial” nas Escolas Municipais de Nova Ponte, com o objetivo de incentivar e conscientizar os alunos sobre a importância do consumo consciente e capacidade de gestão financeira.
Art. 2º. Para o efetivo cumprimento desta Lei, as diretrizes para a execução dos Programas serão definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos:
Para o programa de Educação Financeira
I- conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito);
II - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura;
Para o Programa Educação Patrimonial
I - Incentivar a reflexão sobre educação patrimonial e a construção da identidade e cidadania, considerando o patrimônio cultural do município;
II - fomentar o acesso ao conhecimento produzido sobre os bens culturais, material e imaterial, tendo em vista a sensibilização dos alunos para o patrimônio cultural e regional e local;
III - Provocar situações de aprendizado sobre os processos culturais, assim como de seus produtos e manifestações;
IV - Trabalhar conceitos que auxiliem os alunos a caracterizar, proteger, valorizar e disseminar o patrimônio cultural;
V - Elaborar projetos educativos voltados para a disseminação de valores culturais, formas e mecanismos de preservação e salvaguarda, assim como para a transmissão desse patrimônio às gerações futuras;
VI - Desenvolver educandos capazes de conhecer características fundamentais de Nova Ponte, nas dimensões sociais, materiais e culturais como meio para construir progressivamente a noção de identidade local e pessoal e o sentimento de pertencimento ao município;
VII - Estender o diálogo do patrimônio cultural no viés ambiental, contribuindo na sua dimensão socioambiental e patrimonial;
VIII - Compreender a pluralidade do patrimonio sociocultural novapontense prosicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia ou outras características individuais e sociais.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura deverão elaborar e executar o programa de educação financeira (Secretaria de Educação) e os projetos pedagógicos de Educação Patrimonial (Secretaria de Educação e Turismo Esporte e Cultura), que incluam os bens materiais tombados e imateriais registrados pelo município, nas atividades escolares do ensino fundamental.
Parágrafo Único. Devem fazer parte dos projetos pedagógicos as seguintes ações:
I - Realizar concursos de redação, voltado para com foco nos estudantes de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, das escolas sediadas no município, com a finalidade de promover a conscientização das crianças e adolescentes sobre o conteúdo aprendido em educação financeira e a preservação e valorização do patrimônio cultural existente no município, incentivando a prática da escrita e da leitura através da redação;
II - Visitas guiadas aos bens inventariados e/ou tombados (educação patrimonial);
III - Palestras sobre empreendedorismo, das histórias da cidade e seus aspectos culturais e patrimoniais;
Art. 4º. O programa de educação financeira será desenvolvido em atividades extracurriculares no ensino curricular.
Art. 5º. A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níves e deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino de acordo com a Lei Federal n.º 9.394/96, que garante aos estudantes um ensino diversificado voltado para as características regionais e locais de cada cultura, mas deverá ser abordada de forma transversal pelos diversos currículos escolares.
Art. 6º. Para a execução do disposto do art. l°, também poderão ser promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 18 de março de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ
Secretária Municipal de Educação
DIOGO JOÃO DAS NEVES
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura