Secretaria do gabinete · 9 de novembro de 2018
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “AGORA A CASA É SUA”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “AGORA A CASA É SUA”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal “Agora a casa é sua”, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos com fins sociais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover todos os atos necessários com fins de regularização de posse, com a transferência da propriedade dos imóveis localizados neste Município de Nova Ponte que ainda encontram-se matriculados no Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município, mas que já se encontram utilizados por pessoas físicas.
Parágrafo Único. Para efetivação dos procedimentos de regularizações fundiárias no âmbito municipal, em quaisquer das modalidades (REURB-S ou REURB-E), o Poder Executivo deverá observar as normas gerais previstas na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 e sucessivas alterações.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após a comprovação da posse, comprovada em processo administrativo específico para tanto e observadas as regras aplicáveis, proceder à regularização dos lotes urbanos, mediante a expedição da competente Certidão de Regularização Fundiária – CRF ao detentor final da posse, utilizando-se do instituto da legitimação fundiária para as famílias que se enquadrarem nos critérios sociais estabelecidos na Lei Federal (REURB-S), nesta Lei Municipal e no regulamento”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 08 de novembro de 2018.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secret. Mun. de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR
Secret. Mun. de Ação Social, Hab. e Antidrogas