Secretaria do gabinete · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 27 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – PREV NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 07 de abril de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Presidente
01
CC-10
R$ 9.500,00
Diretor Financeiro
01
CC-05
R$ 3.081,68
Diretor Secretário de Seguridade
01
CC-05
R$ 3.081,68
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 27 de abril de 2026.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças