Secretaria do gabinete · 18 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 17 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 17 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a conceder benefícios imobiliários, por meio de doação com encargos, no âmbito da política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no Município de Nova Ponte, criada pela Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, a área pública Institucional 02, Lote 08, no Bairro São Miguel, conforme descrita no Anexo I desta Lei à empresa RBC Caetano Silva Construções Ltda, CNPJ nº 15.712.092/0001-00.
Parágrafo único – A doação autorizada pela presente Lei Complementar tem por finalidade viabilizar a instalação e/ou a ampliação das atividades da empresa beneficiária, com vistas ao desenvolvimento de suas operações comerciais no Município de Nova Ponte.
Art. 2º O Município de Nova Ponte se compromete a:
I – Realizar a doação com encargos à empresa, na forma da presente Lei Complementar;
II – Oferecer condições adequadas de infraestrutura para a implantação do empreendimento, ressaltando-se que a solução de esgotamento sanitário, envolvendo a construção e manutenção do sistema, por meio de fossa séptica, será de responsabilidade exclusiva da empresa donatária.
Art. 3º Caberá à empresa donatária, sob pena de reversão da área objeto da doação sem direito a indenização pelas melhorias existentes:
I – Atender integralmente aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores;
II – Instalar e/ou ampliar sua unidade na área objeto da doação com encargos, investindo os valores comprometidos, na forma disposta no protocolo de intenções/projeto de viabilidade econômica firmado, cumprindo integralmente os prazos e condições fixados quanto a execução das obras e início das atividades;
III – Realizar a construção e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, atentando-se às normas legais/ambientais.
Art. 4º A doação a que se refere esta Lei Complementar deve ser aperfeiçoada mediante termo de contrato, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, caso a empresa donatária não obedeça ao disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores, bem como no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade apresentado.