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Congresso

Secretaria do gabinete · 15 de dezembro de 2025

LEI Nº 2.144 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SECRETARIA DO GABINETE

LEI Nº 2.144 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.077 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.077, de 26 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de dezembro de 2025

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

LINDAMAR MARIA DE ALMEIDA NUNES

Assessora Especial de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4171, em 15 de dezembro de 2025. Código identificador 9C7F03EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.