REURB · 12 de novembro de 2026
TERCEIROS INTERESSADOS - REURB-S / REURB-E
REURB - TERCEIROS INTERESSADOS - REURB-S / REURB-E
REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG
LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021
LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
EDITAL Nº 21, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:
Processo nº:
Requerente(s):
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte:
623/2026
BENEDITO ADÃO DE ARAÚJO e sua mulher, APARECIDA DONIZETE DE ARAÚJO
Uma edificação, situada na Avenida Maria do Prado Silva, no Loteamento denominado “Vila Residencial II”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte (MG), constituído pelo LOTE 04 da QUADRA 63, confrontando pela frente com a referida Avenida, numa extensão de 30,00 metros, pela direita, com o Lote 05, numa extensão de 134,50 metros; pela esquerda, com o Lote 03, numa extensão de 134,50 metros; pelos fundos, com o Lote 02, numa extensão de 30,00 metros, totalizando a área de 4.035,00m². Registrado na Matrícula n° 18.762 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Processo nº:
Requerente(s):
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte:
624/2026
APARECIDA TEIXEIRA RESENDE
Uma edificação, situada no LOTE 01 da QUADRA 9B, situada no Loteamento “Medalha Milagrosa”, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Orcalino Costa; igual medida de fundos, confrontando com a CEMIG; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote nº 02 e igual medida do lado esquerdo, confrontando com a CEMIG, com a área total de 360,00m². Registrado na Matrícula n° 5.742 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Nova Ponte, 11 de Novembro de 2026.
Profº. José Divino da Silva.
Prefeito Municipal.
Odovânio Antônio da Silva.
Secretário Municipal de Governo.