FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE · 23 de setembro de 2026
PORTARIA
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 020/2026, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO”) EM FAVOR DE WALQUIRIA DE LIMA VALDAMERI.
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO – MAGISTÉRIO”) à servidora WALQUIRIA DE LIMA VALDAMERI, CPF ***.***.***-**, titular do cargo efetivo de DOCENTE, Matrícula 420, com fundamento no art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 1974/2021 (art. 20, caput e § 1º, da EC nº 103/2019), com proventos correspondentes à totalidade da última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, conforme inc. I do § 2º e inc. I do § 3º do art. 18 da Lei 1974/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 19 de setembro de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV Nova Ponte