Secretaria do gabinete · 13 de junho de 2019
LEI N° 1.896, DE 07 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.896, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.870/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para ano de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Alteração da Lei 1.870/2018, Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, para fins de adequação ao Plano Estratégico do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica o anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o ano de 2019 Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) alterado, passando a vigorar na forma do demonstrativo anexo da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte -MG, 07 de junho de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças