Secretaria do gabinete · 26 de janeiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N. º 224, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N. º 224, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 188/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o vencimento inicial dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, constante no Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. º 188, de 31 de agosto de 2018, passando a vigorar de acordo com a tabela constante a seguir:
CARGOS
N° DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL
GRAU
Agente Comunitário de Saúde
20
40h
IV
H
Agente de Combate a Endemias
8
40h
IV
H
Art. 2º A atualização do piso salarial previsto nesta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 22 de janeiro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
ANA JULIA DE BRITTO
Secretário Mun. de Governo
Secretária Municipal de Saúde