Secretaria do gabinete · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 27 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 27 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão das áreas públicas municipais descritas a seguir, conforme croquis constantes do Anexo I desta Lei Complementar, no Polo Industrial e no Programa de Incentivo à Implantação/Ampliação de Empresas/Indústrias, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 213, de 11 de dezembro de 2019, totalizando a área de 3.963,50 m²:
I – Área Remanescente de 2.115,50 m², localizada na Quadra 539A - Lotes 01 e 02; Quadra 515A – Lote 01, Bairro São Miguel, integrante da Matrícula nº 11.413 do CRI de Nova Ponte/MG;
II – Área de 1.500,00 m², localizada na Quadra 515 – Lotes 01,03,05,07,09 e 11, Bairro São Miguel, integrante das Matrículas nº 11.943, 11.945, 11.947, 11.949, 11.951 e 11.953 do CRI de Nova Ponte/MG;
III – Área de 348,00 m², localizada na Quadra 150, Lote 35, Bairro Medalha Milagrosa, integrante das Matrículas nºs 6.124 e 21.896 do CRI de Nova Ponte/MG.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a efetivação das averbações pertinentes.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, de 27 de abril de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secret. Mun. de Ind., Com. e Turismo
JOÃO VITOR DE SOUSA NETO
Eng. Civil