Secretaria do gabinete · 19 de março de 2025
LEI Nº 2.091, DE 17 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.091, DE 17 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.803/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.803, de 25 de agosto de 2015, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Nova Ponte, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. A Família Acolhedora receberá durante o período de acolhimento um auxílio pecuniário mensal correspondente a um salário mínimo vigente e uma cesta básica, para que preste toda a assistência material ao menor acolhido.
§ 1°. ................................
§ 2°. ................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de março de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ISABEL CRISTINA LEITE DOS REIS
Secretário Municipal de Habitação e Ação Social