REURB · 16 de janeiro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REURB
DECISÃO ADMINISTRATIVA
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida Morse Caetano nº 653, no Bairro denominado “Medalha Milagrosa”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 5.792 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Valmir Ferreira Cunha. Processo Administrativo nº 564/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 15 de Janeiro de 2026.