Secretaria do gabinete · 14 de agosto de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA
SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 007/2026
I - Objeto: Formalização de termo de Fomento para parceria, entre o Município de Nova Ponte, através do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso e o Lar dos Idosos Padre Panfilio, visando repasse do valor remetido a esta municipalidade pela Receita Federal do Brasil, oriundos de doações dedutíveis de imposto de renda, direcionadas ao Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, cuja contribuição foi de R$81.665,80 (oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos dos rendimentos financeiros auferidos até a data da efetiva transferência dos recursos. visando contribuição ao Lar dos Idosos, entidade exclusiva e de competência única ao atendimento e prestação de serviços de proteção especial de alta complexidade na modalidade de acolhimento institucional de longa permanência de pessoas idosas, a partir dos 60 anos de idade, no Município de Nova Ponte.
II - Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
III - Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, o Secretário Municipal de Governo Sr. Odovânio Antônio da Silva e a Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, Sra. Danielli Cunha de Oliveira, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil, através de termo de Fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Nova Ponte, sendo inexigível o chamamento.
Publique-se o respectivo Extrato.
Nova Ponte/MG, 11 de agosto de 2026.
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
DANIELLI CUNHA DE OLIVEIRA
Gestora Fundo Mun. de Assistência ao Idoso