Secretaria do gabinete · 21 de outubro de 2019
LEI Nº 1.911, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.911, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
“DETERMINA QUE A AQUISIÇÃO DE PARTE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA ADQUIRIDA COM OS FORNECEDORES LOCAIS DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Do total dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar, no mínimo 40% (quarenta por cento) deverão ser utilizados para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente dos fornecedores estabelecidos em Nova Ponte – MG.
§ 1o A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
§ 2o A observância do percentual previsto nocaputserá disciplinada pelo Município de Nova Ponte e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
II- inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;
III- condições higiênico-sanitárias inadequadas,
IV- se o fornecedor local apresentar uma proposta de preço superior à 10% (dez por cento) do menor preço.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 18 de outubro de 2019.
ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças