Secretaria do gabinete · 6 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório presidido pelas normas da Lei nº 14.133/2021, os bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, localizados no bairro São Miguel, relacionados abaixo:
ÁREA
QUADRA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA PONTE
LIVRO
MATRÍCULA
06 (1.000,00m²)
531
02
21920
07 (1.000,00m²)
532
02
21921
10 (1.000,00m²)
537
02
21926
Art. 2º As alienações ocorrerão em Licitação Pública, a preços de mercado fixados por Comissão Especial, vedada a aplicação de valor venal ou qualquer outro critério.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 05 de dezembro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Mun. de Adm. e Finanças