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Congresso

REURB · 6 de fevereiro de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB-E

REURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB-E

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida Maria do Prado Silva nº 2.565, Bairro Residencial Parque das Árvores, Matrícula 18.764 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Rosimeire da Silva Bigoto Ltda. Processo Administrativo nº 576/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte - MG, 05 de Fevereiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4208, em 6 de fevereiro de 2026. Código identificador 8F991695: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.