Secretaria do gabinete · 21 de janeiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
“ALTERA OS ANEXOS I, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017”.
O Prefeito Municipal em exercício, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado cargo de provimento em comissão de Auxiliar Legislativo, de amplo recrutamento, em um total de 03 (três) vagas, alterando a Tabela I e IV da Lei Complementar nº 176/2017.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I – Correlação de Cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, da Lei Municipal nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO
SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
EFETIVOS
EFETIVOS
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Secretaria Administrativa
01
Secretaria Administrativa
01
Técnico Contábil
01
Técnico Contábil
01
Secretário Parlamentar
02
Secretário Parlamentar
02
Motorista
01
Motorista
01
Vigia
02
Vigia
02
COMISSIONADOS
COMISSIONADOS
Controlador Interno
01
Controlador Interno
01
Chefe Setor de Contabilidade
01
Chefe Setor de Contabilidade
01
Assessor Legislativo
06
Assessor Legislativo
06
-
Auxiliar Legislativo
03
TOTAL
16
TOTAL
19
Art. 3º O Anexo III - Quadro Comissionado do Poder Legislativo, da Lei Complementar nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO III
QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS
CARGA HORÁRIA
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
(SÍMBOLO)
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Controlador Interno
40 horas/semanais
01
CC-10
Chefe de Setor de Contabilidade
20 horas/semanais
01
CC-11
Assessor Legislativo
40 horas/semanais
06
CC-5
Auxiliar Legislativo
40 horas/semanais
03
CC-4
TOTAL
11
Art. 4º O Anexo IV – Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo, da Lei Complementar nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
CC-1
937,00
CC-2
1.219,68
CC-3
1.568,16
CC-4
1.844,60
CC-5
2.265,12
CC-6
2.613,60
CC-7
2.962,08
CC-8
3.310,56
CC-9
3.659,04
CC-10
4.007,52
CC-11
4.356,00
Art. 5º Acrescenta a descrição das atribuições do cargo de Auxiliar Legislativo ao Anexo VI da presente lei, com a seguinte redação:
ANEXO VI
DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO
Ensino Médio Completo
“Efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração da Câmara; assessorar a presidência da Câmara na execução de serviços de apoio administrativo, conduzir veículos automotores a serviço exclusivo da Presidência da Câmara, desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.”
Art. 6º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.2.0002-0000073.1.90.11.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de janeiro de 2.021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças