Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

REURB · 31 de março de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Antônio Brígida nº 921, no Bairro denominado “São Sebastião”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 20.217 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente(s): Marcela Paula Dias Borges Fortunato e seu marido, Juliano Fortunato Ribeiro. Processo Administrativo nº 209/2020. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte - MG, 30 de Março de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4244, em 31 de março de 2026. Código identificador 8BEFB727: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.