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Congresso

Secretaria do gabinete · 13 de junho de 2019

LEI N.º 1.899, DE 07 DE JUNHO DE 2019

SECRETARIA DO GABINETE

LEI N.º 1.899, DE 07 DE JUNHO DE 2019

INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a área total de 18.48.30ha, situada na Fazenda Boa Vista, denominada Cachoeirinha dos Duartes, objeto da matrícula n.º 16.959 do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme Anexo I – Mapa de Localização, Anexo II – Memorial Descritivo e Anexo III – Escritura Pública, partes integrantes deste Projeto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 07 de junho de 2019.

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2523, em 13 de junho de 2019. Código identificador 8B000FFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.