Secretaria do gabinete · 18 de agosto de 2022
LEI N.º 1.995, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.995, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
RECONHECE NO MUNICÍPIO DO NOVA PONTE/MG, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Reconhece no Município de Nova Ponte MG o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Nova Ponte MG, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 10 de agosto de 2022.
ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo