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Congresso

Secretaria do gabinete · 22 de janeiro de 2024

LEI Nº 2.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

SECRETARIA DO GABINETE

LEI Nº 2.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.047, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.047, de 22 de dezembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Os servidores públicos que prestam serviços de limpeza e varrição da zona urbana de Nova Ponte e distritos passarão a cumprir uma jornada diária de trabalho de seis horas corridas e trinta horas semanais, com início às 06 (seis) horas da manhã e término às 12 (doze) horas.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2023.

Nova Ponte/MG, 15 de janeiro de 2024.

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3688, em 22 de janeiro de 2024. Código identificador 8743ACDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.