Secretaria do gabinete · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.047, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.047, de 22 de dezembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os servidores públicos que prestam serviços de limpeza e varrição da zona urbana de Nova Ponte e distritos passarão a cumprir uma jornada diária de trabalho de seis horas corridas e trinta horas semanais, com início às 06 (seis) horas da manhã e término às 12 (doze) horas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2023.
Nova Ponte/MG, 15 de janeiro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças