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Congresso

Departamento de Compras · 8 de julho de 2026

EXTINÇÃO DE CONTRATO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

EXTINÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

CONTRATO Nº: 281/2025

CONTRATADO: JOSÉ ANDERSON DA SILVA

OBJETO: O presente termo tem por objeto extinguir consensualmente a partir de 15/06/2026 o contrato nº. 281/2025, celebrado em 01 de julho de 2025, referente a prestação de serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino e APAE do município de Nova Ponte/MG.

FUNDAMENTO: A presente extinção contratual fundamenta-se no artigo 138, II da Lei n° 14.133, de 2021.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4312, em 8 de julho de 2026. Código identificador 869A6BED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.