Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria do gabinete · 8 de novembro de 2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

SECRETARIA DO GABINETE

LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

“REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar nº 062, de 25 de abril de 2008.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 07 de novembro de 2019.

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2628, em 8 de novembro de 2019. Código identificador 834E141C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.