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Congresso

Secretaria do gabinete · 13 de junho de 2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 07 DE JUNHO DE 2019

SECRETARIA DO GABINETE

LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 07 DE JUNHO DE 2019

“Revoga a Lei Complementar Municipal n.º 184, de 30 de maio de 2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação e alienação de área de propriedade do Município, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Complementar Municipal n.º 184, de 30 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 07 de junho de 2019.

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2523, em 13 de junho de 2019. Código identificador 7DF4F26D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.