Secretaria do gabinete · 20 de fevereiro de 2018
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 08 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.”
SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 08 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.”
LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
“Altera o artigo 2º da Lei Complementar n.º 028, de 08 de janeiro de 2005, que institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar n. º 028, de 08 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 19 de fevereiro de 2018.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Chefe de Gabinete