Secretaria do gabinete · 19 de maio de 2026
PORTARIA N° 108, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA N° 108, DE 15 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE, DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a notícia de irregularidades graves atribuídas à servidora S.G. R., lotada no cargo de provimento efetivo de Docente, consistentes em supostas agressões físicas, psicológicas, e morais e comportamento abusivo praticadas contra alunos, bem como de palavras injuriosas e intimidação de profissionais de apoio desta rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que tais atos, em tese, configuram violação aos deveres de urbanidade, moralidade administrativa e respeito aos discentes, previstos no art. 181, IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 190/2018 e art. 47, IX da Lei Complementar Municipal nº 239/2022;
CONSIDERANDO a existência de elementos de autoria e materialidade colhidos em depoimentos preliminares, suficientes para a dispensa de sindicância e imediata instauração de processo disciplinar, conforme autoriza o art. 198 da Lei Complementar Municipal nº 190/2018;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face da servidora S.G.R., matrícula n.º 2912, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente, para apurar a responsabilidade funcional acerca de agressões físicas, psicológicas, morais e comportamento abusivo contra alunos, bem como de palavras injuriosas e intimidação de profissionais de apoio da instituição Escola Municipal Professor Rosemir Carlos de Medeiros Ramos, ocorridas no ano de 2026.
Art. 2º – Designar a Comissão Processante, composta pelos servidores estáveis abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos de apuração:
I – Gislaine de Souza Florêncio - Diretora da Escola Municipal São Miguel - Matrícula 24202;
II – Fabiano Ferreira Cardoso – Advogado - Matrícula 4495;
III – Wander Nunes Barroso Filho - Diretor do DMAE do Município de Nova Ponte-MG - Matrícula 8395.
Art. 3º – Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO da referida servidora pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como medida cautelar, a fim de garantir que a mesma não venha a influir na apuração das irregularidades e para resguardar a integridade da comunidade escolar, nos termos do art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 190/2018.
Parágrafo único. O afastamento dar-se-á sem prejuízo da remuneração e poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato fundamentado, caso persista a necessidade da medida.
Art. 4º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final, podendo ser prorrogado a pedido justificado.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 15 de maio de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUANA NOLETO
Secretária Municipal de Educaçaõ