REURB · 3 de março de 2026
ERRATA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
REURB
ERRATA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
A Prefeitura Municipal de Nova Ponte, por meio da REURB, informa que o Edital de 05/02/2026, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 06/02/2026, Edição 4208, a Comissão de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana e Avaliações de Áreas Públicas, do Município de Nova Ponte - MG, nomeada pela Portaria n° 112/2025, que dispõe sobre erros materiais encontrados no procedimento administrativo. Foi publicado incorretamente. Sendo assim:
Onde se lê:
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida Maria do Prado Silva nº 2.565, Bairro Residencial Parque das Árvores, Matrícula 18.764 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Rosimeire da Silva Bigoto Ltda. Processo Administrativo nº 576/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 05 de Fevereiro de 2026.
"Leia-se":
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida Maria do Prado Silva nº 2.565, Bairro Residencial Parque das Árvores, Matrícula 18.764 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017; art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017 e art. 7º, II da Lei Municipal nº 2.019, de 31 de maio de 2023; reconhecendo-se o direito de Doação e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Rosimeire da Silva Bigoto Ltda. Processo Administrativo nº 576/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 02 de Março de 2026.