Secretaria do gabinete · 24 de março de 2020
LEI N.° 1.926, DE 20 DE MARÇO 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.° 1.926, DE 20 DE MARÇO 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 1900, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, caput, da Lei Municipal n.º 1898, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Cartão Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão, consistirá na complementação mensal da renda familiar através da concessão de benefício no valor de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), atendidos os critérios estabelecidos nesta lei”. (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 20 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças