Secretaria do gabinete · 30 de abril de 2024
LEI Nº 2.059, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.059, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
DESTINA AO CISTRI O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELO CISTRI, A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI, serão, a partir da publicação desta lei, retidos e apropriados pelo consórcio.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de NOVA PONTE destinar ao CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI desde 01/01/2018 até a publicação desta lei.
Art. 3º. As arrecadações previstas no art. 1º e 2º da presente lei será repassada por meio de contrato de rateio, nos termos da Lei 11.107/2005, e deverá ser prevista no orçamento do Município e do CISTRI, observando-se a regular contabilização das receitas e despesas nas duas esferas e o compartilhamento de informações para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias e a consolidação das contas.
Art. 4º O MUNICÍPIO repassará os recursos financeiros ao CISTRI previstos no art. 1º e 2º por meio da seguinte dotação orçamentária:
Órgão.............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função...........................:
10 – SAÚDE
Subfunção......................:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa.......................:
011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Projeto...........................:
2.157 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa....:
3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Fonte de Recursos.........:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 26 de abril de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças