Secretaria do gabinete · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 074, DE 03 AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 074, DE 03 AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA E DA COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal,
CONSIDERANDO disposto no Art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do Sistema Nacional de Educação e de Promoção do desenvolvimento do ensino de seus diversos níveis, etapas e modalidades;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio de 2026 – 2036 e estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração ou adequação dos seus respectivos planos decenais de educação;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6° da referida lei, que determina a elaboração dos planos subnacionais mediante lei específica, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da cooperação federativa, do monitoramento e da avaliação contínua das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a importância da participação dos diversos segmentos da sociedade civil e do Poder Público na construção, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica Instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME e a Comissão Técnica do Plano Decenal Municipal de Educação, com a finalidade de coordenar, mobilizar, planejar, elaborar, acompanhar, consolidar e sistematizar o processo de construção e elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Nova Ponte – MG, para o decênio 2026-2036.
Art. 2° Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração, revisão e consolidação do Plano Decenal Municipal de Educação;
II – organizar estudos técnicos, levantamento de dados, indicadores e diagnóstico da realidade educacional do município;
III – promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil organizada nas diferentes etapas de construção do Plano;
IV – organizar consultas públicas, audiências, plenárias, conferências, reuniões técnicas e demais espaços de participação social;
V – sistematizar contribuições, propostas e deliberações oriundas do processo participativo;
VI – elaborar e consolidar a minuta do Projeto de Lei do Plano Decenal Municipal de Educação para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo;
VII – acompanhar o cronograma de elaboração do plano, observando os prazos estabelecidos na legislação nacional.
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO GESTORA
Art. 3º A Comissão Gestora será responsável pela coordenação geral dos trabalhos, mobilização dos segmentos envolvidos, acompanhamento das etapas de elaboração, articulação institucional e validação das propostas do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 4º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Plano Decenal Municipal de Educação – PDME, responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação.
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Luana Noleto
Suplente: Leamara Luciana Ferreira
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Titular: Gislaine de Souza Florêncio
Suplente: Janete Pereira Caldeira
III – Representantes dos Diretores Escolares:
Titular: Mariane dos Reis Pedrosa Ferreira
Suplente: Ana Paula Valadares Dias
IV – Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino
Titular: Cintia Duarte de Melo Silva
Suplente: Camila Nascimento Boaventura
V – Representantes dos Servidores Administrativos da Educação:
Titular: Luciana Gama Domingos
Suplente: Joana Darc Aparecida
VI – Representantes dos Pais de Alunos:
Titular: Danielle Cristine Fracalossi
VII – Representantes dos Estudantes:
Titular: Kerollyn Pereira Magalhães
VIII – Representantes da Câmara Municipal:
Titular: Cairo Eduardo Rezende Borges
Suplente: Fabricio Fabiano Frederico Fratari Fortunato
IX – Representantes da Sociedade Civil:
Titular: Eleone José de Magalhães
X – Representantes do Conselho do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Titular: Conselheira Tutelar Liliane Gomes de Souza
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 5º A Comissão Técnica terá como atribuições:
I – realizar estudos, levantamentos e diagnósticos da realidade educacional do Município;
II – organizar dados estatísticos e indicadores educacionais;
III – elaborar minutas, documentos técnicos e propostas de metas, estratégias e ações;
IV – prestar suporte técnico à Comissão Gestora;
V – consolidar as contribuições oriundas das consultas públicas, reuniões, conferências e demais instrumentos de participação social.
Art. 6º Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica os seguintes membros:
I – Marinalva dos Santos;
II – Gilzimar Pereira de Freitas;
III –Juliana Reis;
IV – Gleicy Kelle Aparecida de Oliveira Alves Ferreira
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Os membros das Comissões exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 8º As Comissões poderão convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, entidades da sociedade civil e especialistas para colaborar com os trabalhos, sempre que necessário.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento das Comissões.
Art. 10 As Comissões desenvolverão seus trabalhos observando os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e da colaboração entre os entes federativos.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 03 de agosto de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUANA NOLETO
Secretária Municipal de Educação