FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE · 14 de abril de 2026
PORTARIA
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 009/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DE TÂNIA LOPES DE FREITAS
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE a servidora TANIA LOPES DE FREITAS, CPF nº ***.***.***-**, titular do cargo efetivo Psicólogo, Matrícula 351, determinada por meio de Laudo Médico Pericial, emitido pelo Dr. Sérgio Tadeu Santiago (CRM 13.759), COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, com fundamento no art. 40, §1º, I da CR/88, com redação dada pela EC 103/2019 c/c art. 11 da Lei nº 1974/2021, a contar da data indicada no laudo pericial (08.04.2026).
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08 de abril de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 10 de abril de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente Prev Nova Ponte