REURB · 24 de abril de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REURB
DECISÃO ADMINISTRATIVA
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida Morse Caetano nº 120, no Bairro denominado “Medalha Milagrosa”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrículas: 5.844 e 5.845 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017; art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.373, de 23 de dezembro de 1999; reconhecendo-se o direito de Doação e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Loja Maçônica Caminhos da Paz e Virtude nº 104. Processo Administrativo nº 565/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 23 de Abril de 2026.
PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo