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Congresso

REURB · 24 de abril de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida Morse Caetano nº 120, no Bairro denominado “Medalha Milagrosa”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrículas: 5.844 e 5.845 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017; art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.373, de 23 de dezembro de 1999; reconhecendo-se o direito de Doação e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Loja Maçônica Caminhos da Paz e Virtude nº 104. Processo Administrativo nº 565/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte - MG, 23 de Abril de 2026.

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4260, em 24 de abril de 2026. Código identificador 6E7032DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.