REURB · 28 de agosto de 2026
TERCEIROS INTERESSADOS - REURB-S / REURB-E
REURB
TERCEIROS INTERESSADOS - REURB-S / REURB-E
REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG
LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021
LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
EDITAL Nº 17, 27 DE AGOSTO DE 2026.
O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:
Processo nº:
Requerente(s):
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte:
617/2026
CRISTINA DE FÁTIMA DA COSTA MARTINS
Uma edificação, situada na Rua 23, esquina com a Rua Olímpio de Gois, no “Loteamento Medalha Milagrosa II”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte, constituído pelo LOTE 22 da QUADRA 135, confrontando pela frente com a referida Rua, numa extensão de 11,00 metros; pela direita, com o Lote 20, numa extensão de 25,00 metros; pela esquerda com a Rua Olímpio de Gois, numa extensão de 25,00 metros e pelos fundos, com o Lote 21, numa extensão de 10,00 metros, totalizando a área de 275,00m². Registrado na Matrícula n° 10.719 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Nova Ponte, 27 de Agosto de 2026.
PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA.
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA.
Secretário Municipal de Governo.