Secretaria do gabinete · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.077, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.077, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CORES PARTIDÁRIAS EM PRÉDIOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica proibido o uso de cores, símbolos, logotipos ou qualquer outra identificação que remeta a partidos políticos utilizados na última campanha eleitoral, bem como o uso de cores que tenham sido utilizadas como símbolos de candidatura, em uniformes, prédios, bens públicos e logradouros pertencentes ao município de Nova Ponte/MG.
§ 1º Fica proibido o uso das cores especificadas neste artigo ainda que estas estejam contidas na bandeira ou brasão do município.
Art. 2º. A padronização de cores e identificação visual de prédios e bens públicos deverá seguir critérios técnicos, sendo vedada qualquer associação a cores tradicionalmente vinculadas a partidos políticos.
§ 1º A escolha das cores deverá priorizar neutralidade, funcionalidade e eficiência administrativa.
§ 2º O padrão de cores deverá ser definido por decreto, levando em conta critérios de economia e durabilidade dos materiais.
Art. 3º. Prédios ou bens públicos que já possuam cores associadas a partidos políticos deverão ser repintados ou reformados, observando o prazo máximo 12 (doze) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O descumprimento desta lei implicará responsabilidade administrativa dos gestores públicos e demais envolvidos na execução.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Ponte, 26 de dezembro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo