Secretaria do gabinete · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 27 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 02 DE MARÇO DE 2026, QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2018, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 305, de 02 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....................
CARGOS
N° DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL
GRAU
Fiscal Municipal Tributário
3
40h
XI
A”
Art. 2º Fica alterada a escolaridade do cargo de Fiscal Municipal Tributário constante no art. 2º da Lei Complementar nº 305, de 02 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
FISCAL MUNICIPAL TRIBUTÁRIO
Requisito: Curso superior completo nas áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Tecnologia em Processos Gerenciais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 27 de abril de 2026.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Mun. de Administração e Finanças