Secretaria do gabinete · 27 de maio de 2020
LEI Nº 1.928, DE 26 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.928, DE 26 DE MAIO DE 2020.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES, “AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DA CESSÃO ONEROSA, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga em seu inteiro teor a Lei 1.927 de 20 de março de 2020 e dá novas disposições sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para incluir conta orçamentária de despesa e fonte de recursos oriundos da cessão onerosa, no orçamento municipal, e dá outras providências
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial para inclusão de conta orçamentária de despesa e fonte de recurso no orçamento municipal vigente para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, por superávit financeiro, no valor de R$ 761.607,52 (setecentos e sessenta e um mil seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) conforme segue abaixo:
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Função.............................:
17 – SANEAMENTO
Subfunção........................:
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa.........................:
0015 – GESTÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO
Atividade..........................:
1.0108 – OBRAS RELACIONADAS AO SISTEMA DE ESGOSTOS, ÁGUA E DRENAGEM PLUVIAL
Categoria Econômica......:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza..........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...........:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 78.681,15
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DE APOIO À POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade..........................:
1.0112 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ÁREA DA SAÚDE
Categoria Econômica......:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza..........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...........:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 594.497,11
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DE APOIO À POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade..........................:
1.0112 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ÁREA DA SAÚDE
Categoria Econômica......:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza..........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...........:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos..........:
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
Valor................................:
R$ 88.429,26
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro das receitas da Cessão Onerosa (Pré-Sal) tendo por Fonte de Recursos a Fonte: “260 - Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e em conformidade com a Lei nº 13.885/2019 e Orientação da Nota Técnica SEI nº 11.490/ME.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2020, visando a inclusão do crédito autorizado pela presente lei.
Art. 5º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 26 de maio de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças